AREsp 2615415 - DECISAO

AREsp 2615415 - DECISAO

Verificado que a Corte Regional não se manifestou acerca da alegação de cerceamento de defesa relativa ao indeferimento de provas testemunhal e pericial — questão suscitada a tempo e modo e imprescindível ao deslinde —, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente/agravante: DINA AZEVEDO KEISMAN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Limite De Tolerância Para Ruído, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal E Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Atividade Especial Limite De Tolerância Para Ruído Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal E Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

DINA AZEVEDO KEISMAN

Recorrente/agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas no juízo de primeiro grau
  3. 3 admissibilidade do recurso especial após oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado que a Corte Regional não se manifestou acerca da alegação de cerceamento de defesa relativa ao indeferimento de provas testemunhal e pericial — questão suscitada a tempo e modo e imprescindível ao deslinde —, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração