REsp 2051770 - DECISAO

REsp 2051770 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não existir omissão ou contradição na decisão recorrida; quanto aos honorários, considerou-se que, apesar de o INSS não ter impugnado a reafirmação da DER, a autarquia opôs-se aos demais pedidos, restando configurada sucumbência recíproca. Assim, a distribuição e o arbitramento dos honorários devem considerar a causalidade e as circunstâncias do caso concreto, em conformidade com a ratio do Tema 995/STJ e as disposições do art. 85 do CPC. Incabível reexame de provas (Súmula 7/STJ). Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro em 10% em desfavor do recorrente o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Tempo De Serviço Especial, Limite De Tolerância Ao Ruído, Agentes Nocivos Químicos, Equipamento De Proteção Individual, Sucumbência Recíproca
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Atividade Especial Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Tempo De Serviço Especial Limite De Tolerância Ao Ruído Agentes Nocivos Químicos +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da especialidade e cômputo de tempo especial
  2. 2 reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) e seus efeitos
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e arbitramento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não existir omissão ou contradição na decisão recorrida; quanto aos honorários, considerou-se que, apesar de o INSS não ter impugnado a reafirmação da DER, a autarquia opôs-se aos demais pedidos, restando configurada sucumbência recíproca. Assim, a distribuição e o arbitramento dos honorários devem considerar a causalidade e as circunstâncias do caso concreto, em conformidade com a ratio do Tema 995/STJ e as disposições do art. 85 do CPC. Incabível reexame de provas (Súmula 7/STJ). Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro em 10% em desfavor do recorrente o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, §11, do CPC