REsp 2172720 - DECISAO

REsp 2172720 - DECISAO

Em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.291) e com fundamento no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o fim do julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Em Razão De Recurso Representativo (tema 1.291)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte; autos permanecerão suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Recursos Repetitivos, Tema 1.291
Direito Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Recursos Repetitivos Tema 1.291

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Em Razão De Recurso Representativo (tema 1.291)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada pelo INSS
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida por contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995

Ratio Decidendi

Em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.291) e com fundamento no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o fim do julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte; autos permanecerão suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.