REsp 2162002 - DECISAO

REsp 2162002 - DECISAO

Em razão da admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.291) e com fundamento no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e aplicando-se o disposto no art. 1.040 e seguintes após a publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (afetada À Primeira Seção)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Recursos Repetitivos, Tema 1.291
Direito Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Recursos Repetitivos Tema 1.291

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (afetada À Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Em razão da admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.291) e com fundamento no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e aplicando-se o disposto no art. 1.040 e seguintes após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC