REsp 2170776 - DECISAO

REsp 2170776 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, observando-se as disposições procedimentais do CPC após a publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Aguardando Julgamento; Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; os processos permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder conforme o CPC após publicação do acórdão.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reconhecimento De Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Aguardando Julgamento; Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291)

Legal Issues

  1. 1 definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, observando-se as disposições procedimentais do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; os processos permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder conforme o CPC após publicação do acórdão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, ao Tribunal de origem, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se.