REsp 2153577 - DECISAO

REsp 2153577 - DECISAO

Em razão de questão ter sido afetada à Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.291), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá atuar conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1.291)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte Superior, com determinação de suspensão dos feitos até o julgamento do tema repetitivo e posterior atuação do tribunal de origem nos termos do CPC.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Contribuinte Individual, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos, Suspensão De Processos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reconhecimento De Atividade Especial Contribuinte Individual Recursos Repetitivos Devolução De Autos Suspensão De Processos Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1.291)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995 à luz do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e de dispositivos da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da especialidade por exposição a penosidade

Ratio Decidendi

Em razão de questão ter sido afetada à Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.291), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá atuar conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte Superior, com determinação de suspensão dos feitos até o julgamento do tema repetitivo e posterior atuação do tribunal de origem nos termos do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
  • Determino a baixa nesta Corte Superior.