AREsp 2729705 - DECISAO

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Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.291) e, com fundamento no art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem observar os arts. 1.039 a 1.041 e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais (2.163.429/rs; 2.163.998/rs) / Aguardando Julgamento Na Primeira Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291); Recursos Admitidos Como Representativos Da Controvérsia E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; processo suspenso até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Recursos Repetitivos (tema 1.291), Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Recursos Repetitivos (tema 1.291) Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais (2.163.429/rs; 2.163.998/rs) / Aguardando Julgamento Na Primeira Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291); Recursos Admitidos Como Representativos Da Controvérsia E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e dos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º a 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.291) e, com fundamento no art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem observar os arts. 1.039 a 1.041 e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; processo suspenso até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.