REsp 2180475 - DECISAO

REsp 2180475 - DECISAO

Como o tema foi afetado à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.291) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Recursos Repetitivos (tema 1.291)
Direito Previdenciário Reconhecimento De Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Recursos Repetitivos (tema 1.291)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.291) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se.