AREsp 2726425 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos cujo recurso identifique-se com o tema afetado permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos cujo recurso identifique-se com o tema afetado permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.