REsp 2174351 - DECISAO

REsp 2174351 - DECISAO

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; sendo assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão proferido no recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e preservando a unicidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma E Eventual Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se houver coincidência ou exercer juízo de retratação se houver divergência.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Penosidade, Recursos Repetitivos, Afectação, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reconhecimento De Atividade Especial Penosidade Recursos Repetitivos Afectação Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma E Eventual Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; sendo assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão proferido no recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e preservando a unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se houver coincidência ou exercer juízo de retratação se houver divergência.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão no recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.