AREsp 2831965 - DECISAO

AREsp 2831965 - DECISAO

O processo foi afetado pelo Tema 1.291, o que impõe a suspensão do processamento dos autos nos termos do CPC e do RISTJ; com base nisso, o Ministro Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e procedida a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se as hipóteses de negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processamento Afetado) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação (suspensão)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1.291).
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Afetação De Tema (tema 1.291), Suspensão De Processamento De Recursos, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Afetação De Tema (tema 1.291) Suspensão De Processamento De Recursos Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (processamento Afetado) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação (suspensão)

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e dos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º a 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O processo foi afetado pelo Tema 1.291, o que impõe a suspensão do processamento dos autos nos termos do CPC e do RISTJ; com base nisso, o Ministro Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e procedida a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se as hipóteses de negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1.291).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido e à superveniente admissibilidade do recurso especial, na forma prevista: a) se a...