REsp 2185419 - DECISAO

REsp 2185419 - DECISAO

Por haver afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Penosidade, Lei N. 9.032/1995, Recursos Repetitivos, Afetação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Direito Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Atividade Especial Penosidade Lei N. 9.032/1995 Recursos Repetitivos Afetação Art. 1.040 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou de motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e efeitos do art. 1.040 do CPC/2015 sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.