AREsp 2710239 - DECISAO

AREsp 2710239 - DECISAO

Exercido juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não cabe ao recurso especial analisar ofensa a decreto regulamentar (Decreto nº 83.080/1979) por não se tratar de lei federal; que não houve prequestionamento pela corte de origem quanto às matérias relativas a juros e correção monetária, inviabilizando a via especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); que a revisão da fixação de honorários esbarra na Súmula 7 do STJ, sendo a verba de 10% fixada pelo Tribunal de origem razoável; e, por tais fundamentos, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial (não conhecer).

Parties
Agravante: WESLEY GONÇALVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Atividade Especial Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Parties

WESLEY GONÇALVES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao conhecimento do agravo
  2. 2 possibilidade de análise, em recurso especial, de ofensa a decreto regulamentar (Decreto nº 83.080/1979)
  3. 3 incidência do prequestionamento para matéria federal (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Exercido juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não cabe ao recurso especial analisar ofensa a decreto regulamentar (Decreto nº 83.080/1979) por não se tratar de lei federal; que não houve prequestionamento pela corte de origem quanto às matérias relativas a juros e correção monetária, inviabilizando a via especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); que a revisão da fixação de honorários esbarra na Súmula 7 do STJ, sendo a verba de 10% fixada pelo Tribunal de origem razoável; e, por tais fundamentos, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial (não conhecer).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão anterior (e-STJ fls. 912/913).
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.