AREsp 2866872 - DECISAO

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Os recursos especiais foram admitidos como representativos da controvérsia e afetados à Primeira Seção (Tema 1.291); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua manutenção suspensa até o término do julgamento qualificado, com determinação de publicação e intimação, e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetados À Primeira Seção E Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos afetados permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; determine-se a publicação do ato e a intimação das partes.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Recursos Repetitivos, Afetação, Devolução Dos Autos, Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reconhecimento De Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Recursos Repetitivos Afetação Devolução Dos Autos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetados À Primeira Seção E Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, em especial a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos, com fundamento no art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram admitidos como representativos da controvérsia e afetados à Primeira Seção (Tema 1.291); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua manutenção suspensa até o término do julgamento qualificado, com determinação de publicação e intimação, e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos afetados permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; determine-se a publicação do ato e a intimação das partes.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do mesmo código