AREsp 2306059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o juízo a quo corretamente indeferiu a perícia diante da insuficiência dos documentos e inexistência de prova de exposição a eletricidade em voltagem superior a 250 volts, impedindo o reconhecimento da especialidade da atividade.

Parties
Agravante: Ramilton Santos Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Exposição a Eletricidade, Prova Pericial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Atividade Especial Exposição a Eletricidade Prova Pericial Enquadramento Por Categoria Profissional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Ramilton Santos Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental da exposição a eletricidade superior a 250 volts
  2. 2 possibilidade de enquadramento por categoria profissional
  3. 3 cabimento de perícia quando documentos são insuficientes ou contraditórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o juízo a quo corretamente indeferiu a perícia diante da insuficiência dos documentos e inexistência de prova de exposição a eletricidade em voltagem superior a 250 volts, impedindo o reconhecimento da especialidade da atividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.