AREsp 2932279 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/caminhoneiro após a Lei n. 9.032/1995
2. 2 Admissibilidade de recurso especial e aplicação do art. 1.021 do CPC
3. 3 Efeito de anotação na CTPS sem especificação do veículo quanto ao enquadramento como atividade especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração apresentados pela parte autora foram recebidos como agravo interno por constituírem tentativa de rediscussão do julgado, sua apreciação deve seguir o novo CPC, e as razões trazidas não infirmaram a decisão fundada na prova dos autos. Além disso, a jurisprudência consolidada impede o reconhecimento de atividade especial com base apenas na anotação genérica na CTPS sem especificação do veículo ou documentos complementares. Como a matéria foi afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.307), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo e para que o tribunal proceda nos...

Court Disposition

Embargos de declaração do autor recebidos como agravo interno e desprovidos; agravo interno do INSS provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, permanecendo suspensos até o julgamento qualificado e para que o tribunal de origem proceda nos termos do CPC após publicação do acórdão...

Orders

• Embargos de declaração do autor recebidos como agravo interno e desprovidos
• Agravo interno do INSS provido