REsp 2221367 - DECISAO

REsp 2221367 - DECISAO

Admitido recurso especial como representante da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria até o fim do julgamento qualificado; determino a devolução dos autos com baixa nesta Corte e que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos do CPC (art. 1.040 e seguintes).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetada À Primeira Seção, Aguardando O Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão dos processos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetada À Primeira Seção, Aguardando O Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291)

Legal Issues

  1. 1 definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Admitido recurso especial como representante da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria até o fim do julgamento qualificado; determino a devolução dos autos com baixa nesta Corte e que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos do CPC (art. 1.040 e seguintes).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão dos processos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior