AREsp 1797388 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Presidente Do STJ E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Afetado

Legal Issues

1. 1 possibilidade de reconhecimento de atividade especial pela exposição ao agente nocivo ruído tomando-se por base o nível máximo aferido (critério 'pico de ruído')
2. 2 incidência de tema afetado (Tema 1.083/STJ) e impossibilidade de julgamento imediato do recurso especial
3. 3 consequências processuais da afetação e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, porque o tema central (reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído com base em nível máximo aferido) encontra-se afetado pelo Tema 1.083/STJ, tornando prematuro o julgamento imediato do recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa no STJ para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, se proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou novo exame na origem).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ para aguardar publicação do acórdão representativo do Tema 1.083/STJ, com procedimento nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Reconsidero a decisão agravada.
• Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, seja o recurso processado conforme aquele dispositivo.