REsp 1869593 - DECISAO

REsp 1869593 - DECISAO

Como a matéria controvertida encontra-se afetada pelo Tema 1.083/STJ, cujo julgamento pela Primeira Seção do STJ foi determinado, o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja adotado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; novo exame na origem se contrariar a orientação).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado (tema 1.083/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardara Decisão Representativa E Ato Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa dos autos nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Exposição a Ruído, Afetação De Tema, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Atividade Especial Exposição a Ruído Afetação De Tema Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado (tema 1.083/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardara Decisão Representativa E Ato Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de atividade especial pela exposição ao agente ruído tomando-se por base o nível máximo aferido (critério "pico de ruído")
  2. 2 consequências processuais da afetação do Tema 1.083/STJ
  3. 3 pedido de anulação da decisão que rejeitou embargos de declaração por suposta omissão, com fundamento no art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria controvertida encontra-se afetada pelo Tema 1.083/STJ, cujo julgamento pela Primeira Seção do STJ foi determinado, o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja adotado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; novo exame na origem se contrariar a orientação).

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa dos autos nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o recurso: (a) tenha seguimento negado, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou (b) tenha...
  • Oficie-se ao Presidente do Tribunal de origem para que, em casos idênticos, adote o procedimento acima mencionado, caso ainda não o tenha feito.