REsp 2171708 - DECISAO

REsp 2171708 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.291), impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos identificados com o tema até o término do julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.291)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; processos permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado do tema afetado.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Recursos Repetitivos/tema Afetado, Devolução E Suspensão De Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Regimento Interno Do STJ Reconhecimento De Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Recursos Repetitivos/tema Afetado Devolução E Suspensão De Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.291)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional alegada pelo INSS
  2. 2 possibilidade de reconhecimento como atividade especial de contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da especialidade por exposição a penosidade

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.291), impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos identificados com o tema até o término do julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; processos permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado do tema afetado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte