REsp 2194768 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1291; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991.
2. 2 Aplicação dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ para suspensão e devolução dos autos e providências após julgamento do paradigma.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1291), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal reexamine o acórdão recorrido e adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, retratação ou remessa ao STJ conforme o alinhamento ou divergência).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda-se conforme o art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015.
• a) Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.