REsp 2194875 - DECISAO

REsp 2194875 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os processos que versem sobre a mesma matéria permaneçam suspensos até o julgamento do recurso especial admitido como representativo da controvérsia, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o procedimento do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetados À Primeira Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291)
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art....
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Ao Tribunal De Origem Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetados À Primeira Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291)

Legal Issues

  1. 1 definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os processos que versem sobre a mesma matéria permaneçam suspensos até o julgamento do recurso especial admitido como representativo da controvérsia, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o procedimento do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art....

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte Superior