AREsp 2231764 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal a quo a respeito da existência de coisa julgada implicaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Coisa Julgada, Revisão Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Reconhecimento De Atividade Especial Coisa Julgada Revisão Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Coisa julgada como obstáculo ao reexame

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal a quo a respeito da existência de coisa julgada implicaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno