AREsp 3109806 - DECISAO

AREsp 3109806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, sendo obstado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem fundamentou que as provas produzidas foram suficientes, considerou inidôneos o formulário DSS-8030 e o laudo técnico por ausência de identificação e qualificação do responsável técnico, e concluiu pela insuficiência de prova para reconhecimento do tempo especial após perícia por similaridade que aferiu níveis de ruído inferiores aos limites toleráveis; assim, não houve cerceamento de defesa e o Tema 629/STJ é inaplicável por ter havido produção de prova pericial.

Parties
Agravante/recorrente: HELIO AKIRA MORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Cerceamento De Defesa, Perícia Por Similaridade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Tema 629/stj, Formularios DSS 8030, Limite De Ruído
Direito Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Atividade Especial Cerceamento De Defesa Perícia Por Similaridade Prova Pericial Súmula 7/stj Tema 629/stj +2 more

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Parties

HELIO AKIRA MORI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação de prova pericial?
  2. 2 são suficientes os documentos (DSS-8030 e laudo técnico) e a perícia por similaridade para reconhecer tempo especial?
  3. 3 aplica-se o Tema 629/STJ para extinção do processo por falta de conteúdo probatório?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, sendo obstado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem fundamentou que as provas produzidas foram suficientes, considerou inidôneos o formulário DSS-8030 e o laudo técnico por ausência de identificação e qualificação do responsável técnico, e concluiu pela insuficiência de prova para reconhecimento do tempo especial após perícia por similaridade que aferiu níveis de ruído inferiores aos limites toleráveis; assim, não houve cerceamento de defesa e o Tema 629/STJ é inaplicável por ter havido produção de prova pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de arbitrar honorários recursais