REsp 2118648 - DECISAO

REsp 2118648 - DECISAO

Foram afetados à Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.291), os Recursos Especiais indicados, e, em razão da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Aguardando Julgamento; Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291)
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão anterior, afeta os Recursos Especiais 2.163.429/RS e 2.163.998/RS à Primeira Seção como representativos da controvérsia (Tema 1.291) e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, bem como a suspensão dos processos idênticos até o julgamento...
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial De Contribuinte Individual Não Cooperado, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Processos Idênticos
Direito Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Atividade Especial De Contribuinte Individual Não Cooperado Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Suspensão De Processos Idênticos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recursos Especiais / Aguardando Julgamento; Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291)

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e dos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º a 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Efeitos processuais da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia: devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Foram afetados à Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.291), os Recursos Especiais indicados, e, em razão da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, ficando o Tribunal de origem obrigado a proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão anterior, afeta os Recursos Especiais 2.163.429/RS e 2.163.998/RS à Primeira Seção como representativos da controvérsia (Tema 1.291) e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, bem como a suspensão dos processos idênticos até o julgamento...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem