REsp 2166162 - DECISAO

REsp 2166162 - DECISAO

Por aplicação do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, sendo o recurso especial admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos feitos suspensos até o julgamento qualificado; determinou-se, assim, a devolução dos autos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; feitos mantidos suspensos até o julgamento qualificado do Tema 1.291.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial Do Contribuinte Individual Não Cooperado, Recursos Repetitivos (tema 1.291), Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reconhecimento De Atividade Especial Do Contribuinte Individual Não Cooperado Recursos Repetitivos (tema 1.291) Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291)

Legal Issues

  1. 1 definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, sendo o recurso especial admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos feitos suspensos até o julgamento qualificado; determinou-se, assim, a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; feitos mantidos suspensos até o julgamento qualificado do Tema 1.291.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Determino que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.