REsp 2166162 - DECISAO
Por aplicação do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, sendo o recurso especial admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos feitos suspensos até o julgamento qualificado; determinou-se, assim, a devolução dos autos...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291)
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; feitos mantidos suspensos até o julgamento qualificado do Tema 1.291.
- Legal Topics
- Reconhecimento De Atividade Especial Do Contribuinte Individual Não Cooperado, Recursos Repetitivos (tema 1.291), Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem
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Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291)
Legal Issues
- 1 definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991
Ratio Decidendi
Por aplicação do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, sendo o recurso especial admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos feitos suspensos até o julgamento qualificado; determinou-se, assim, a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; feitos mantidos suspensos até o julgamento qualificado do Tema 1.291.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
- Determino que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.291), os Recursos Especiais 2.163.429/RS e 2.163.998/RS, de relatoria do Min. Gurgel Faria, a questão debatida nos autos, qual seja, "definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991". Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA