AREsp 1997327 - DECISAO

AREsp 1997327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, configurando hipótese de deficiência de fundamentação amparada pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Rural, Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 577/stj
Previdenciário Reconhecimento De Atividade Rural Prova Testemunhal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 577/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITO DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais na fundamentação do recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, configurando hipótese de deficiência de fundamentação amparada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.