AREsp 2343178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluiu que não restou comprovado o trabalho rural em regime de economia familiar em razão do exercício de atividade urbana pelo genitor, e entendeu que a produção de nova prova testemunhal não alteraria as circunstâncias dos autos; aceitar a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BENEDITO CARLOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Rural, Regime De Economia Familiar, Início De Prova Material, Produção De Prova Testemunhal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Atividade Rural Regime De Economia Familiar Início De Prova Material Produção De Prova Testemunhal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BENEDITO CARLOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de vício de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de conversão do julgamento em diligência para nova prova testemunhal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluiu que não restou comprovado o trabalho rural em regime de economia familiar em razão do exercício de atividade urbana pelo genitor, e entendeu que a produção de nova prova testemunhal não alteraria as circunstâncias dos autos; aceitar a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.