PUIL 3986 - DECISAO

PUIL 3986 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a decisão da TNU versou sobre matéria fático-probatória (ausência de corroboração do tempo rural por prova testemunhal) e não sobre questão de direito material; o incidente previsto no art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 é restrito a divergências de direito, sendo vedado o reexame de prova nos termos da Súmula 42 da TNU e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Requerente: PAULO ACRIPI; Órgão Recorrido: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Rural, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Cabimento Do Incidente, Reexame De Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Atividade Rural Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Pedido De Uniformização De Jurisprudência Cabimento Do Incidente Reexame De Prova

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Parties

PAULO ACRIPI

Requerente

Turma Nacional de Uniformização

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização previsto no art. 14, §4º da Lei 10.259/2001
  2. 2 Se o pedido impugna matéria de fato e exige reexame de prova, torna-se inadmissível
  3. 3 Reconhecimento de inícios de prova material e sua corroboração por prova testemunhal para comprovar período de trabalho rural

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a decisão da TNU versou sobre matéria fático-probatória (ausência de corroboração do tempo rural por prova testemunhal) e não sobre questão de direito material; o incidente previsto no art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 é restrito a divergências de direito, sendo vedado o reexame de prova nos termos da Súmula 42 da TNU e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.