AREsp 2560863 - DECISAO

AREsp 2560863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), sendo insuficiente o cotejo apresentado.

Parties
Agravante: VERGÍNIA DUARTE BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação Da Qualidade De Segurada Especial
Processual Civil Previdenciário Reconhecimento De Atividade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Comprovação Da Qualidade De Segurada Especial

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Parties

VERGÍNIA DUARTE BENITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço rural mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal
  2. 2 aplicação do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991 quanto à necessidade de início de prova material
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), sendo insuficiente o cotejo apresentado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.