AREsp 2533203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e início de prova material), obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível reformar a valoração das provas feita pelo Tribunal de origem. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAMEDIO BORGES DE MOURA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Rural, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Previdenciário Reconhecimento De Atividade Rural Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7 Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MAMEDIO BORGES DE MOURA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de início de prova material corroborado por testemunho idôneo para comprovação de atividade rural
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício na data da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e início de prova material), obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível reformar a valoração das provas feita pelo Tribunal de origem. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto por MAMEDIO BORGES DE MOURA.