AREsp 2353727 - DECISAO

AREsp 2353727 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão determinante; a alegada ofensa a enunciado de súmula não é hipótese admissível para recurso especial (Súmula 518/STJ); o reconhecimento dos períodos adicionais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMAURI CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Residual Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Rural, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Início De Prova Material, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 518), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Atividade Rural Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal E Início De Prova Material Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 518) Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAURI CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Residual Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1911
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022, 1.036 e 1.040, II, do CPC
  3. 3 alegada violação da Súmula 577/STJ e omissão quanto ao REsp 1.348.633/SP

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão determinante; a alegada ofensa a enunciado de súmula não é hipótese admissível para recurso especial (Súmula 518/STJ); o reconhecimento dos períodos adicionais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.