AREsp 2903695 - DECISAO

AREsp 2903695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca da existência de início de prova material do exercício de atividade rural, circunstância vedada ao Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a ausência de documentos contemporâneos suficientes e a insuficiência da prova testemunhal nos termos da Súmula STJ nº 149, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: VALDEMIRA LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Rural, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 149 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Reconhecimento De Atividade Rural Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 149 STJ Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIRA LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 quanto à exigência de início de prova material e à exceção em caso de força maior ou caso fortuito
  2. 2 reconhecimento da qualidade de segurada especial e do exercício de atividade rural com base em prova documental e testemunhal
  3. 3 preclusão do reexame de provas nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca da existência de início de prova material do exercício de atividade rural, circunstância vedada ao Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a ausência de documentos contemporâneos suficientes e a insuficiência da prova testemunhal nos termos da Súmula STJ nº 149, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.