AREsp 2211027 - ACORDAO

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O reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, nulidade que imponha a absolvição quando a autoria está corroborada por outros elementos probatórios robustos e autônomos colhidos em juízo; ademais, a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis, permanecendo no âmbito discricionário do julgador, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: PAULO FILHO RODRIGUES PEREIRA; Contraminuta: Ministério Público do Estado do Pará; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Autoria, Nulidade Do Reconhecimento, Dosimetria Da Pena, Art. 226 Do CPP
Penal Processual Penal Reconhecimento De Autoria Nulidade Do Reconhecimento Dosimetria Da Pena Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

PAULO FILHO RODRIGUES PEREIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Pará

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP, quando corroborado por outras provas, é suficiente para a condenação
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi adequada e justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, nulidade que imponha a absolvição quando a autoria está corroborada por outros elementos probatórios robustos e autônomos colhidos em juízo; ademais, a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis, permanecendo no âmbito discricionário do julgador, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial