HC 939866 - DECISAO

HC 939866 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal salvo em casos de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade e o Ministério Público Federal também opinou pelo não conhecimento ou, ao menos, pela denegação da ordem, além de constar que a matéria não foi apreciada na profundidade pela Corte de origem, o que impede supressão de instância.

Parties
Paciente: ROMARIO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Autoria, Nulidade De Reconhecimento Extrajudicial, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Autoria Nulidade De Reconhecimento Extrajudicial Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ROMARIO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 valoração do reconhecimento extrajudicial de autoria
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal salvo em casos de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade e o Ministério Público Federal também opinou pelo não conhecimento ou, ao menos, pela denegação da ordem, além de constar que a matéria não foi apreciada na profundidade pela Corte de origem, o que impede supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se.