HC 1033426 - DECISAO

HC 1033426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, cabendo apenas verificar existência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, o que não ocorre; as alegações demandariam reexame aprofundado de fatos e provas (vedado na via estreita do habeas corpus), e não se identifica constrangimento ilegal que autorize a ordem de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDNEI SA DA SILVA; Apelante: Parquet estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Autoria, Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica, Dosimetria, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Autoria Prova Testemunhal Interceptação Telefônica Dosimetria Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EDNEI SA DA SILVA

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória alegada pela defesa quanto à autoria
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, cabendo apenas verificar existência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, o que não ocorre; as alegações demandariam reexame aprofundado de fatos e provas (vedado na via estreita do habeas corpus), e não se identifica constrangimento ilegal que autorize a ordem de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se