HC 651263 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de matéria já decidida no EARESP 1.449.984/RJ, razão pela qual o pedido foi rejeitado sem enfrentamento do mérito subsidiário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Reconhecimento De Autoria, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Majorante Do Emprego De Arma, Detração De Tempo De Prisão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 insuficiência de provas quanto à autoria
- 2 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento das vítimas
- 3 aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de matéria já decidida no EARESP 1.449.984/RJ, razão pela qual o pedido foi rejeitado sem enfrentamento do mérito subsidiário.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida.
- Publique-se.
Full Case Text
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