AREsp 1805973 - DECISAO

AREsp 1805973 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), sendo a condenação suficientemente lastreada no reconhecimento da vítima e no conjunto probatório; o pedido de abrandamento do regime tornou-se prejudicado em razão do trânsito em julgado do HC n. 569.999/RJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS; Vítima: MARCUS VINÍCIUS BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Tribunal Superior
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 449-450 para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Autoria, Súmula 7 Do STJ, Súmula 279 Do STF, Reexame De Provas, Regime Prisional, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Juízo De Retratação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Autoria Súmula 7 Do STJ Súmula 279 Do STF Reexame De Provas Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MARCUS VINÍCIUS BARBOSA

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 279 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), sendo a condenação suficientemente lastreada no reconhecimento da vítima e no conjunto probatório; o pedido de abrandamento do regime tornou-se prejudicado em razão do trânsito em julgado do HC n. 569.999/RJ.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 449-450 para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 449-450 e conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ