AREsp 2848319 - DECISAO

AREsp 2848319 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ relativa ao art. 619 do CPP, não demonstrando que os precedentes indicados não se aplicavam ou não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso, nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, por violação da exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: agravado; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Autoria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 157 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Autoria Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 157 Do CP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

agravado

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 157, § 2º, II e § 2 º-A, I, do CP
  2. 2 Violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ relativa ao art. 619 do CPP, não demonstrando que os precedentes indicados não se aplicavam ou não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso, nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, por violação da exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.