HC 1066943 - DECISAO

HC 1066943 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração de competência do STJ para revisão criminal de decisões de outros tribunais nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante e o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.258 admite que a autoria seja comprovada por provas independentes ao ato viciado de reconhecimento, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: CLAUDINEI CARPI; Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal - Raquel Elias Ferreira Dodge; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 13/1/2026; Não Conhecido (inadmissível Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Autoria Delitiva, Art. 226 Do CPP, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tema Repetitivo N. 1.258
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento De Autoria Delitiva Art. 226 Do CPP Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

CLAUDINEI CARPI

Paciente

Ministério Público Federal - Raquel Elias Ferreira Dodge

Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 13/1/2026; Não Conhecido (inadmissível Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado pode ser conhecido quando é substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Se o reconhecimento da autoria delitiva observou o art. 226 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada a julgados desta Corte (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração de competência do STJ para revisão criminal de decisões de outros tribunais nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante e o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.258 admite que a autoria seja comprovada por provas independentes ao ato viciado de reconhecimento, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.