AREsp 3068593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado sobre a validade do contrato de cessão e outras teses federais levantadas, e o acórdão recorrido não incorreu em julgamento extra petita, tendo o reconhecimento da paternidade sido fundamentado na causa de pedir estabilizada em decisão saneadora e na prova pericial que demonstrou elevada similitude entre as obras, hipótese que exigiria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Agravante: ALUISIO DE VASCONCELLOS DIDIER; Progenitor Cuja Paternidade Foi Reconhecida: José Hareton Salvanini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Autoria De Obra Musical, Julgamento Extra Petita / Princípio Da Congruência, Prequestionamento Para Recurso Especial, Validez De Contrato De Cessão De Direitos Autorais, Prova Pericial, Prescrição, Incidência Da Súmula 7/stj
Propriedade Intelectual Direito Autoral Processo Civil Direito Administrativo Processual (admissibilidade Recursal) Reconhecimento De Autoria De Obra Musical Julgamento Extra Petita / Princípio Da Congruência Prequestionamento Para Recurso Especial Validez De Contrato De Cessão De Direitos Autorais +3 more

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Parties

ALUISIO DE VASCONCELLOS DIDIER

Recorrente / Agravante

José Hareton Salvanini

Progenitor Cuja Paternidade Foi Reconhecida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita pela decisão que reconheceu a paternidade da obra "Futebol Brasileiro" em favor de José Hareton Salvanini
  2. 2 Se o contrato de cessão de direitos autorais constitui ato jurídico perfeito apto a obstar o interesse de agir dos autores (prequestionamento do art. 6º, §1º, da LINDB)
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente das questões federais para processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado sobre a validade do contrato de cessão e outras teses federais levantadas, e o acórdão recorrido não incorreu em julgamento extra petita, tendo o reconhecimento da paternidade sido fundamentado na causa de pedir estabilizada em decisão saneadora e na prova pericial que demonstrou elevada similitude entre as obras, hipótese que exigiria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC