AREsp 3068593 - DECISAO

AREsp 3068593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, as matérias suscitadas pelo recorrente ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, o reconhecimento da paternidade da obra derivou logicamente da causa de pedir e do laudo pericial que mostrou elevada similitude entre obras.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.; Autores: autores; Réu: Aluísio de Vasconcellos Didier; Autor Originário: José Hareton Salvanini; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Autoria De Obra Musical, Obra Derivada, Julgamento Extra Petita, Omissão E Contradição, Prequestionamento, Preclusão, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Propriedade Intelectual Processual Civil Direito Civil Direito Autoral Reconhecimento De Autoria De Obra Musical Obra Derivada Julgamento Extra Petita Omissão E Contradição +4 more

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.

Agravante

autores

Autores

Aluísio de Vasconcellos Didier

Réu

José Hareton Salvanini

Autor Originário

réus

Réus

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 julgamento extra petita (art. 492 CPC)
  3. 3 violação de dispositivos da Lei nº 9.610/98 (arts. 5º VIII g, 7º XI, 24, 27, 29)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, as matérias suscitadas pelo recorrente ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, o reconhecimento da paternidade da obra derivou logicamente da causa de pedir e do laudo pericial que mostrou elevada similitude entre obras.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC