HC 966936 - ACORDAO

HC 966936 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância; portanto, não se conhece do agravo regimental quanto ao pedido de reconhecimento de continuidade delitiva e o recurso é improvido.

Parties
Agravante/paciente: EWALDO VICENTE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Reconhecimento De Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Reconhecimento De Continuidade Delitiva Supressão De Instância Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

EWALDO VICENTE JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar habeas corpus sem que a matéria tenha sido previamente debatida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva entre fatos ocorridos entre 17/03/2010 e 27/06/2010
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância ao reexaminar matéria não decidida na origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância; portanto, não se conhece do agravo regimental quanto ao pedido de reconhecimento de continuidade delitiva e o recurso é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.