HC 887735 - ACORDAO

HC 887735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado em fevereiro de 2018, e a impetração do habeas corpus após mais de seis anos configura pretensão revisional e usurpação da competência do tribunal de origem (arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e reforma da decisão.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCELO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento De Crime Único, Dosimetria, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Penal Processo Penal Reconhecimento De Crime Único Dosimetria Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Parties

JOSÉ MARCELO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal e observância da coisa julgada
  3. 3 usurpação da competência do Tribunal de origem (arts. 105.I.e e 108.I.b CR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado em fevereiro de 2018, e a impetração do habeas corpus após mais de seis anos configura pretensão revisional e usurpação da competência do tribunal de origem (arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus