AREsp 1859224 - DECISAO

AREsp 1859224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem na forma pretendida pelo recorrente; assim, por ausência de exame da questão sob o viés recursal, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Reconhecimento De Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Consequências Do Crime, Comportamento Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Crime Continuado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Consequências Do Crime Comportamento Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (arts. 59 e 68 do Código Penal)
  3. 3 reconhecimento de crime continuado versus habitualidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem na forma pretendida pelo recorrente; assim, por ausência de exame da questão sob o viés recursal, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.