REsp 2224551 - DECISAO

REsp 2224551 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (laudos médicos e prova técnica que concluíram ausência de incapacidade por daltonismo), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico e similitude fático-jurídica, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF, nos termos do art.255 do RISTJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CAIO VIEIRA FLORINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Deficiência, Daltonismo (discromatopsia), Concurso Público, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial, Recurso Adesivo Condicionado, Valor Da Causa
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Constitucional Reconhecimento De Deficiência Daltonismo (discromatopsia) Concurso Público Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO VIEIRA FLORINDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o daltonismo configura deficiência para fins de participação em concurso público à luz da Lei n.13.146/2015 e do Decreto n.3.298/1999
  2. 2 Se o recurso especial é conhecido apesar da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial demonstrada nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ que autorize o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (laudos médicos e prova técnica que concluíram ausência de incapacidade por daltonismo), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico e similitude fático-jurídica, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF, nos termos do art.255 do RISTJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.