AREsp 3125929 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 283/STF), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo também aplicável a preclusão consumativa quando a impugnação é apresentada apenas no agravo interno.

Parties
Autora: Autora; Réu: União Federal; Réu: UNIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Reconhecimento De Diploma, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Direito À Educação Direito Administrativo Reconhecimento De Diploma Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

Autora

Autora

União Federal

Réu

UNIG

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia (somente em agravo interno)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 283/STF), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo também aplicável a preclusão consumativa quando a impugnação é apresentada apenas no agravo interno.