AREsp 2632085 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo E De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (agravo No Stj)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de revisão de procedimento de reconhecimento de diploma obtido no exterior
2. 2 exigência de apresentação de comprovante de residência no país onde se realizou o mestrado
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com análise fático-probatória sobre a necessidade de instrução do procedimento administrativo (inadmissível reexame de provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento das matérias apontadas para violação de dispositivo legal e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de a decisão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
• Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015