AREsp 1831394 - DECISAO

AREsp 1831394 - DECISAO

O agravante não atacou expressamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo inexistência de omissão a ser sanada; por isso, com fundamento na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ, o tribunal não conheceu do agravo, aplicando-se também o art. 85, § 11, do CPC para a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: Carlos Antônio Dias Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Doutorado Cursado No Exterior, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processo Civil Reconhecimento De Doutorado Cursado No Exterior Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Antônio Dias Chagas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a análise sobre classificação de área do conhecimento configura reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não atacou expressamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo inexistência de omissão a ser sanada; por isso, com fundamento na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ, o tribunal não conheceu do agravo, aplicando-se também o art. 85, § 11, do CPC para a majoração dos honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários, conforme os critérios fixados.
  • Publique-se.